Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000565-30.2022.5.07.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESAS PRIVADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE MÃO DE OBRA - COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECLAMANTE À EMPRESA TOMADORA DE MÃO DE OBRA. 1. Com base na prova dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante provou a prestação de serviços junto à segunda reclamada, empresa tomadora de mão de obra. 2. Desse modo, somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos expostos no acórdão regional, iniciativa vedada em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 3 . Ressalte-se que o Tribunal Regional não solucionou a controvérsia com base no critério de divisão do ônus da prova, mas, sim, no exame das provas efetivamente produzidas nos autos, razão pela qual não se divisa ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000565-30.2022.5.07.0015. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)