Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010869-21.2016.5.03.0109

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra execução da sentença, cuja admissibilidade depende de indicação de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. Na hipótese, verifica-se que, conforme ressaltado pelo Regional, o título executivo judicial vedou o reflexo das horas extraordinárias em repousos semanais remunerados no cálculo dos depósitos de FGTS, não havendo ofensa à coisa julgada no acórdão recorrido. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010869-21.2016.5.03.0109. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)