Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000316-91.2019.5.11.0009

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GUIAS PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO - NÃO FORNECIMENTO - DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SÚMULA Nº 389, ITEM II, DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000316-91.2019.5.11.0009. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)