Agravo 0000182-19.2022.5.08.0017

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INEXISTÊNCIA. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, porquanto o item II da Súmula 389/TST dispõe que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Considerando que o Tribunal Regional manteve o reconhecimento da ruptura contratual por iniciativa do empregador, é forçosa a liberação da guia do seguro-desemprego, não havendo falar em pagamento da indenização de forma subsidiária. Ademais, não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000182-19.2022.5.08.0017. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)