Embargos em Recurso de Revista 0010564-52.2013.5.05.0023

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA "302-25-12" - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SÚMULA Nº 452 DO TST Estando o acórdão embargado em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os arestos colacionados não viabilizam o processamento dos Embargos (art. 894, II, e § 2º, da CLT). Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010564-52.2013.5.05.0023. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 23/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)