Embargos de Declaração 0038800-65.2008.5.15.0102

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . REFLEXOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Os reflexos serão apurados em liquidação de sentença, sendo certo que eventual discordância da parte acerca do posicionamento adotado no acórdão não configura omissão e nem contradição, devendo a parte se valer da medida adequada para se insurgir contra o entendimento adotado. A pretensão da embargante não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0038800-65.2008.5.15.0102. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)