Embargos de Declaração 0038800-65.2008.5.15.0102

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PLR. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS . Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão no julgado, apenas para fazer constar na parte dispositiva do acórdão embargado que a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade abrange reflexos consectários, conforme apuração em liquidação de sentença, nos termos do pedido inicial. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0038800-65.2008.5.15.0102. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)