Agravo 1000887-35.2019.5.02.0061

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST . Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Súmula 266 do TST. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando minuciosamente o conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que o negócio jurídico envolvendo o imóvel penhorado nos autos foi realizado em fraude à execução, nos termos do art. 593, II, do CPC/73 (art. 792, IV, do CPC/15). Além disso, consta no acórdão regional que a referida fraude foi reconhecida no processo de origem, sendo inviável a rediscussão da matéria, nos termos do art. 507 do CPC/15. Assentadas tais premissas fáticas, a pretensão recursal, tal como posta, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. De todo modo, consigne-se que a controvérsia a respeito de fraude à execução é evidentemente de natureza infraconstitucional, de forma que a revisão do julgado sob perspectiva diversa dependeria da interpretação da legislação pertinente (CPC). Óbice da Súmula 266/TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000887-35.2019.5.02.0061. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)