Agravo 0020431-62.2018.5.04.0301

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. ÁREA DE ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo labor prestado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em área de isolamento , o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência. Julgados desta Corte. No caso dos autos , o Tribunal Regional, após detida análise e valoração do conteúdo fático-probatório dos autos, especialmente o laudo pericial conclusivo, registrou que a Reclamante, em exercício no posto de saúde - laborava em condições insalubres em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15, por manter contato permanente com diversos tipos de pacientes, muitos com suspeita de doenças infectocontagiosas, tanto que, após sua comprovação, eram encaminhados para hospitais ou outros locais específicos para cada caso. Assim, constatado o exercício pela Reclamante de atividades em contato habitual com agentes insalubres, decorrente do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020431-62.2018.5.04.0301. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)