Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000844-87.2011.5.04.0531

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.EXECUÇÃO.BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido da impenhorabilidade do bem que considera de família, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "não há provas bastantes nos autos de que o imóvel de matrícula no 18.781 do Registro de Imóveis de Garibaldi/RS se enquadra nas hipóteses legais, a fim de ser considerado como bem de família" . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria , necessariamente , o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000844-87.2011.5.04.0531. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)