Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000199-20.2020.5.20.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a alegada nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que suas provas, no sentido de afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e demonstrar a realização de contratação de forma autônoma, foram desconsideradas. 2. No entanto, as questões relativas ao reconhecimento do vínculo empregatício com o autor foram objeto de análise pela Corte Regional. A demandada manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000199-20.2020.5.20.0008. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)