Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000667-22.2015.5.02.0467

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015, E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. COMPENSAÇÃO COM OS SALÁRIOS DEFERIDOS NA PRESENTE DEMANDA. APELO DESFUNDAMENTADO. Não prospera a insurgência recursal, pois o recurso de revista encontra-se desprovido de fundamentação. Com efeito, o autor não indicou ofensa direta e literal ao dispositivo da Constituição da República, de lei, tampouco contrariedade à Súmula ou OJ do TST ou Súmula Vinculante do E. STF. Limitou-se a colacionar um único aresto inválido para fins de cotejo de teses, porquanto descumpridos os requisitos constantes da Súmula 337/TST, tendo em vista a ausência da data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (vide págs. 427-429). O apelo está, portanto, desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT e carece de eficácia jurídica. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000667-22.2015.5.02.0467. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 03/11/2023.)