Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011332-88.2020.5.15.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENAC. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. tese recursal superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Súmula nº 331, IV . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT). PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011332-88.2020.5.15.0011. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 03/11/2023.)