Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010786-90.2016.5.03.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MOTORISTA E COBRADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO. REGISTROS DA JORNADA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICO. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010786-90.2016.5.03.0016. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 03/11/2023.)