Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0011343-96.2017.5.18.0122

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, I, DO TST. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ARTIGO 896, DA CLT - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADAANTES DA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017. SÚMULA219, I,DO TST. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ARTIGO 896, DA CLT - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 896 §1º-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011343-96.2017.5.18.0122. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 03/11/2023.)