Embargos de Declaração 0002217-64.2013.5.07.0026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICO - ESTATUTÁRIA INSTITUÍDA APÓS A CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE (TRANSMUDAÇÃO DE REGIME). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Embargante não aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade, demonstrando tão somente seu inconformismo com a decisão embargada e a pretensão de obter novo julgamento. Todavia, tal pretensão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.021 do CPC e 897-A da CLT. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002217-64.2013.5.07.0026. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)