Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001263-71.2017.5.02.0067

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046. 3. MULTA NORMATIVA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, quanto ao tema 1) " Horas Extras. Validade do controle de ponto" , o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o controle de ponto adotado pela Reclamada era inválido, visto que os horários de saída eram registrados de forma britânica. Conclusão diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST; quanto ao tema 2) " Intervalo Intrajornada ", analisando as provas constantes dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a Reclamada descumpria as normas coletivas referentes ao intervalo intrajornada. Conclusão de maneira diversa demandaria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ademais, sobre o tema, esclarece-se que no presente caso a Corte Regional não julgou inválida a norma coletiva, mas apenas concluiu que a Reclamada descumpriu regras previstas da própria cláusula coletiva; por fim, quanto ao tema 3) " Multa Normativa ", a Reclamada deixou de atender aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001263-71.2017.5.02.0067. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)