Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000770-88.2020.5.10.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. NORMA COLETIVA. MATÉRIA INTERPRETATIVA. NÃO ADERÊNCIA ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E A TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633- RG/GO) DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Na hipótese, quanto ao tema 1) Horas extras , analisando as provas constantes dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o Reclamante trabalhava em sobrejornada que não eram anotadas nos controles de jornada. Conclusão em sentido contrário demandaria reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST; quanto ao tema 2) Trabalho aos domingos e feriados , o Tribunal Regional, interpretando a norma coletiva da categoria, concluiu que havia disposição expressa que previa o pagamento em dobro de trabalho realizado em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não oferecesse outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. Analisando as provas constantes dos autos, a Corte Regional verificou que não houve a devida concessão de folga suplementar nem o pagamento em dobro dos dias trabalhados. Ressalte-se que a matéria não tem aderência à tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633- RG/GO), tendo em vista que o Tribunal de origem não decidiu sobre a validade constitucional (ou não) de norma coletiva. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000770-88.2020.5.10.0001. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)