Agravo 0000074-23.2014.5.05.0641

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Impertinente a alegação de violação do art. 818, I, da CLT, assente que a questão não foi dirimida sob o viés da distribuição do ônus probatório. Inócua a invocação de ofensa ao caput do art. 5º da Constituição Federal, que cuida de matéria estranha à debatida. A divergência jurisprudencial colacionada, por sua vez, é inespecífica, na forma da Súmula nº 296, I, do TST, na medida em que também examina a questão sob o enfoque do ônus da prova. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000074-23.2014.5.05.0641. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)