Agravo em Agravo de Instrumento 0001436-12.2017.5.08.0208

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. VALE - ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 51, I, DO TST. OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Demonstrado o parcial desacerto da decisão monocrática, sem, contudo, viabilizar-se o processamento do recurso de revista obstaculizado. O Regional registrou que o autor defende jamais ter contribuído para o custeio do vale-alimentação. O TRT, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, asseverou que a ECT não carreou aos autos qualquer comprovação de que a alimentação fornecida ao obreiro tinha natureza salarial, bem como não comprovou o alegado desconto a título de auxílio-alimentação, ônus que lhe incumbia. Fundamentou a decisão nas Súmulas 51 e 241, bem como na OJ 413 da SBDI-I desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale destacar, sob a ótica do critérios política de exame da transcendência, a consonância doa cordão regional com a Súmula 51, I, e com a OJ 413 da SBDI-I, ambas do TST. Não configurada a transcendência da causa. Agravo não provido, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001436-12.2017.5.08.0208. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)