Agravo em Agravo de Instrumento 0100325-47.2018.5.01.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, no tocante ao tema "negativa de prestação jurisdicional", o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. In casu , a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT e não há transcendência a ser reconhecida. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. O Tribunal a quo , após detalhada e minuciosa análise das provas nos autos, consignou, de maneira muito bem fundamentada, que seria inócua a análise da lista de empregados mais novos mantidos pela ré já que, para o Regional, a cláusula da convenção coletiva de trabalho na qual se baseia o pedido autoral não consagra, em nenhum momento, o direito à estabilidade ou reintegração no emprego no caso de seu descumprimento. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100325-47.2018.5.01.0018. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)