Agravo em Agravo de Instrumento 0021149-49.2019.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Ao contrário do que afirma a reclamada, não houve indicação de violação a dispositivo de lei nas razões de recurso de revista. Vale lembrar que as indicações feitas apenas no agravo de instrumento configuram inovação recursal, vedada na processualística pátria. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021149-49.2019.5.04.0002. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)