Agravo em Recurso de Revista com Agravo 1000382-31.2017.5.02.0088

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Na decisão agravada, em que o acórdão regional foi mantido por fundamento diverso, o recurso de revista obreiro foi julgado intranscendente, uma vez que foi constatada a existência de cláusulas coletivas autorizando o labor de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com horário de trabalho alterado a cada 4 meses, do período diurno para o noturno e vice-versa , esbarrando a pretensão recursal de horas extras no entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 ( Tema 1.046 de repercussão geral ), sendo que o valor atribuído à causa, de R$ 40.000,00 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Já o agravo de instrumento do Reclamante, que tratava da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , também foi julgado intranscendente, uma vez que o pronunciamento requerido sobre a existência de prestação habitual de horas extras , por si só, não tem o condão de influenciar, nem de alterar, o decidido , pois o acórdão regional foi mantido com fundamento no entendimento proferido pela Suprema Corte ( Tema 1046 de repercussão geral ), no sentido da autonomia negocial coletiva. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000382-31.2017.5.02.0088. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 07/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)