Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0116100-66.2005.5.05.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame está regida por preceitos de norma infraconstitucional (789, § 2º, da CLT) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (arts . 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição de 1988), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque pretendido . Agravo de instrumento desprovido. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PETROS. NECESSIDADE DE APORTE. RESERVA MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DESTA CORTE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A Fundação recorrente pretende o processamento do seu recurso de revista sob o argumento de que o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria depende da prévia estipulação da fonte de custeio e formação de reserva matemática (violação dos arts. 195, parágrafo 5º, e 202, caput , da Constituição Federal). Todavia, não há tese no acórdão recorrido sob o enfoque da alegação de violação dos referidos dispositivos constitucionais e os embargos de declaração opostos não tratam da questão tida por omissa. Incidência do óbice da Súmula nº 297, I, do TST . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0116100-66.2005.5.05.0012. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)