Agravo de Instrumento 0000385-33.2021.5.08.0205

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O Regional não dirimiu a controvérsia sob o prisma da responsabilidade subsidiária do ente público ou da nulidade do contrato firmado entre o reclamante e a primeira reclamada (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO), por ausência de concurso público. Portanto, a matéria carente do devido prequestionamento (Súmula nº 297 TST). Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000385-33.2021.5.08.0205. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)