Agravo de Instrumento 0000485-39.2022.5.08.0209

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. O Regional não dirimiu a controvérsia sob o prisma da nulidade da contratação por ausência de concurso público. Portanto, a matéria carente do devido prequestionamento (Súmula nº 297 TST). Logo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000485-39.2022.5.08.0209. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)