Agravo de Instrumento 0001235-43.2013.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que "a confissão ficta da ré foi infirmada pela prova pré-constituída nos autos, nos moldes da Súmula nº 74 do C. TST" e que seria "válida a conduta da ré e o despedimento por justo motivo, porquanto evidenciada a atitude do autor que configura falta grave prevista no artigo 482, ' a' , da CLT, situação inaceitável e que enfraquece a confiança para continuidade do vínculo laboral", razão pela manteve a sentença que indeferiu os pleitos de reversão da justa causa e de indenização por danos morais, visto que a conduta da ré não representou ato discriminatório ou abusivo em relação ao despedimento por justo motivo. Registrou, ainda, que "o reclamante não logrou desvencilhar-se do encargo probatório avocado quanto ao trabalho excedente, não demonstrando as jornadas alegadas na exordial e a imprestabilidade dos controles de frequência, sendo indevidas as horas extras postuladas". Se o objeto de insurgência recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido diverso àquele formulado pelo Tribunal de origem implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, face ao disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001235-43.2013.5.01.0341. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)