Agravo Interno 0010790-62.2021.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS. Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual se nega seguimento ao agravo de instrumento quando verificada que a pretensão recursal formulada no recurso de revista está em desalinho com a Súmula nº 363 do TST: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010790-62.2021.5.15.0067. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)