Agravo Interno 0000481-26.2018.5.07.0029

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPÓSITOS DO FGTS. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Consoante a orientação consubstanciada na Súmula 363/TST, " A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ". Na hipótese, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 363 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000481-26.2018.5.07.0029. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)