Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010809-58.2020.5.15.0017

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES . MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não prospera a insurgência recursal porquanto não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, no sentido de que incide o óbice da Súmula nº 126 do TST às pretensões recursais deduzidas no recurso de revista, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que o reclamante exercia funções distintas (açougueiro e motorista) daquela para a qual foi admitido (auxiliar de cozinha), devidamente comprovada por testemunha e confessada pela reclamada. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010809-58.2020.5.15.0017. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)