Embargos de Declaração 1001085-50.2017.5.02.0382

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CF. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS. Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, os embargos de declaração não merecem acolhida , ante a ausência de vícios a serem sanados . Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001085-50.2017.5.02.0382. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)