Embargos de Declaração 0000439-79.2022.5.05.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão ou erro material no acórdão Embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se, antes de tudo, o intuito de reapreciação do mérito da causa. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000439-79.2022.5.05.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)