Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001958-48.2014.5.02.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamado apresentou cartões de ponto inidôneos. Eventual acolhimento da tese recursal - no sentido de que os cartões de ponto eram válidos -, conforme pretende o reclamado, dependeria da análise do acervo fático-probatório contido nos autos, cujo reexame é vedado aos recursos de natureza extraordinária. Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. 1. Conforme constou da decisão agravada, o Tribunal Regional, ao concluir que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, proferiu decisão em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte e com o Tema 528 de Repercussão Geral do STF, transitado em julgado, cuja tese vinculante é de que "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei nº 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". 2. Desse modo, o recurso de revista não merece conhecimento, seja por ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, seja por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. 1. A parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus do recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso, o reclamado transcreveu o trecho do acórdão recorrido que analisou a limitação temporal da equiparação e a irredutibilidade salarial após o marco final da equiparação, mas olvidou em transcrever o trecho que julgou a equiparação salarial que foi analisada em tópico distinto do que foi transcrito pelo reclamado. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001958-48.2014.5.02.0002. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)