Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000540-16.2020.5.02.0045

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELA "SEXTA-PARTE" - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. No caso, a Corte regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os vencimentos integrais constituem a base de cálculo da parcela "sexta-parte" prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000540-16.2020.5.02.0045. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 03/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)