Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001051-50.2021.5.02.0054

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELA "SEXTA-PARTE" - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os vencimentos integrais constituem a base de cálculo da parcela "sexta-parte" prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001051-50.2021.5.02.0054. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)