Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0145100-94.1999.5.04.0030

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO . 1. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, com base na interpretação do acordo entabulado pelas partes, concluiu que a reclamada não descumpriu o referido ajuste. 3. Nestes termos, não procede a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o entendimento adotado pela Corte a quo decorreu da interpretação do sentido e do alcance do acordo estabelecido entre as partes, bem como do exame e interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0145100-94.1999.5.04.0030. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)