Agravo 0000056-66.2022.5.20.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento com fundamento na Súmula 297 do TST e no art. 896, "c" e § 1.º- A, I da CLT. No presente agravo, contudo, a reclamada não impugnou especificamente tais fundamentos. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000056-66.2022.5.20.0006. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)