Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001956-72.2015.5.02.0472

Relator(a): Morgana de Almeida Richa
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 01/11/2023
Data de publicação: 10/11/2023

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001956-72.2015.5.02.0472, Rel. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 01/11/2023, p. 10/11/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desatendida a exigência contida no artigo 896, § 2º, da CLT, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo em fase de execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001956-72.2015.5.02.0472. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)

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