Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0008300-65.2007.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO NO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO IMPUGNADO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA. CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. TRECHO TRANSCRITO PARA DEMONSTRAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NÃO FOI EXTRAÍDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DO INCISO I , DO § 1.º-A , DO ART. 896 , DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA DOS VALORES DAS VERBAS DEFERIDAS NO PROCESSO N.º 00633-004/98 NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2002. REAJUSTES. PARCELAS NÃO PRESCRITAS INCLUÍDAS NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015 . Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0008300-65.2007.5.04.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 13/11/2023.)