Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003200-02.2004.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBI- LIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214DO TST. O Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição das executadas ao fundamento de que tal recurso foi interposto contra a decisão de natureza interlocutóriaque reconheceu a formação degrupo econômico com as executadas, decidiu em consonância com a Súmula nº214do TST, segundo a qual somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisõesinterlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0003200-02.2004.5.15.0044. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)