Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000824-24.2019.5.17.0121

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, amparado nas provas dos autos, concluiu que “ A autora é portadora de doença crônica, sem relação de nexo com a atividade desempenhada na empresa, além de encontrar-se apto para o exercício de sua atividade laboral ”. A Corte de origem ainda foi categórica em afirmar que “ a perícia foi precisa no sentido de afirmar que não há nexo causal entre as atividades exercidas pelo trabalhador e a enfermidade que o acomete ”. Nesse contexto, para se entender de forma diversa e reformar a decisão, seria necessário rever o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000824-24.2019.5.17.0121. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)