Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101052-84.2019.5.01.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. Os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam nos limites da sua base territorial (art. 8º, II, da CF). Na hipótese , comprovado nos autos que a exequente era vinculada ao SINDIPETRO-RJ, o que se impõe é o reconhecimento da legitimidade ativa da parte autora. Ademais, no caso presente, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo da CF. Incide, por aplicação analógica, o óbice da OJ 123 da SBDI-2 do TST. Agravo desprovido. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST . O recorrente pretende o processamento do seu recurso de revista sob o enfoque das questões relativas à fonte de custeio e da atualização da reserva matemática. Todavia, não há tese a respeito no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos declaratórios. Incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo desprovido, com aplicação da penalidade de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101052-84.2019.5.01.0013. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)