Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000151-13.2015.5.10.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, amparado do exame do conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que a reclamante não foi preterida na convocação para ingresso nos quadros de pessoal da CEF, visto que o número de contratações dos terceirizados não alcançou a colocação ocupada pela parte e, principalmente, porque o trabalho dos colaboradores não coincide com as atividades previstas no edital do concurso , ao qual houve submissão, ou seja, premissas absolutamente diferentes das afirmadas pela ora agravante. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000151-13.2015.5.10.0009. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)