Recurso de Revista 0000118-58.2018.5.05.0461

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI N. 13.467/17. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem como pacificado o entendimento de que a fiscalização do conteúdo de bolsas, mochilas e pertences pessoais dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Na hipótese dos autos, o Regional assevera que "a revista de bolsas e pertences do empregado, ainda que de forma visual, sem contato físico, constitui ato abusivo, violador dos direitos fundamentais da dignidade e da intimidade do trabalhador" . Em tal contexto, o entendimento do regional está em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000118-58.2018.5.05.0461. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)