Recurso de Revista 0000838-82.2014.5.01.0491

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as atividades de motorista e cobrador de ônibus coletivo são compatíveis e não ensejam o pagamento de adicional por acúmulo de função, consoante os termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional considerou incompatíveis as atividades de motorista e cobrador e determinou o pagamento de diferenças salariais em razão do acúmulo, razão pela qual o recurso de revista merece provimento. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000838-82.2014.5.01.0491. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 16/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)