Recurso de Revista 0101326-13.2017.5.01.0015

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as atividades de motorista e cobrador de ônibus coletivo são compatíveis e não ensejam o pagamento de adicional por acúmulo de função, consoante os termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional considerou incompatíveis as atividades de motorista e cobrador e determinou o pagamento de diferenças salariais em razão do acúmulo, razão pela qual o recurso de revista merece provimento. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101326-13.2017.5.01.0015. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)