Embargos de Declaração 1000834-88.2017.5.02.0040

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS DO ART. 384 DA CLT DEFERIDAS. FORMA DE CÁLCULO. Conforme registrado no julgamento do apelo ora impugnado, a controvérsia foi expressamente definida em relação ao pedido de horas extras do intervalo do art. 384 da CLT, as quais, consequentemente, serão calculadas em liquidação de sentença, com os consectários legais respectivos. Hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC não demonstradas. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000834-88.2017.5.02.0040. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)