Recurso de Revista com Agravo 1000086-57.2019.5.02.0017

EMENTA: RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CTPM. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A SDI-1, no julgamento do processo n . º TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000086-57.2019.5.02.0017. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)