Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001354-40.2014.5.09.0084

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . 1. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ART. 896, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO CONVENCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ART. 896, "B", DA CLT. APELO MAL APARELHADO. 3. VALE-ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ART. 896, "B", DA CLT. APELO MAL APARELHADO. 4. MULTA CONVENCIONAL. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE CREDENCIAMENTO. SÚMULA 219/TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Na hipótese , o TRT registrou expressamente que foram preenchidos os requisitos previstos no referido verbete sumular - declaração de hipossuficiência econômica firmada pela Reclamante e credenciamento sindical. Assim sendo, subsiste a condenação no pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001354-40.2014.5.09.0084. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 16/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)