Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024460-22.2021.5.24.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o TRT partiu da premissa de adoção de compensação de jornada na modalidade "banco de horas" (Súmula 126/TST). Assentou o Colegiado de origem, expressamente, que "não há norma coletiva juntada aos autos que autorizasse a implementação do sistema de banco de horas, fato imperioso no período do contrato anterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/2017". 3. Nos moldes em que proferido, o acórdão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 85, V, do TST, no sentido de que o "regime compensatório na modalidade ' banco de horas' , [...] somente pode ser instituído por negociação coletiva". Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0024460-22.2021.5.24.0002. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)